PreçoMenu

Termos e Condições de Uso da Plataforma “Preço Menu”

Data de Publicação: 18 de junho de 2026

BEM-VINDO (A) AO PREÇO MENU!

Antes de acessar ou utilizar os serviços oferecidos pelo Preço Menu (“Plataforma”), seja por meio do site ou demais canais disponíveis, recomendamos a leitura atenta destes Termos e Condições de Uso.

Esses Termos foram desenvolvidos para garantir mais transparência, segurança e clareza na utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma. Por isso, é importante que a leitura seja feita com atenção antes de prosseguir com o cadastro e/ou utilização do sistema.

O Preço Menu nasceu com um propósito simples: devolver ao dono de restaurante o controle sobre o próprio negócio. Sabemos que gerir um cardápio rentável vai muito além de cozinhar bem; envolve números, estratégia e decisões que impactam diretamente o resultado do seu estabelecimento. Por isso, criamos uma Plataforma que coloca essas informações na palma da sua mão, de forma clara, intuitiva e acessível.

Este documento estabelece os termos aplicáveis entre a PREÇO MENU, CNPJ: 66.167.820/0001-80, constituída na cidade de Fortaleza, Ceará (“Preço Menu”, “nós” ou “nossa Plataforma”) e o usuário (“Usuário” ou “você”) que utiliza os serviços disponibilizados.

O documento compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Caso você não concorde com qualquer uma das condições apresentadas, recomendamos que não utilize a Plataforma. Versões anteriores destes Termos poderão ser consultadas mediante solicitação aos canais oficiais de atendimento.

1. Definições

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

API (Interface de Programação de Aplicações): tecnologia que permite a comunicação e a troca automatizada de informações entre a plataforma e outros sistemas utilizados pelo Usuário ou por terceiros, possibilitando integração de dados, funcionalidades e serviços.

Software as a Service (SaaS): modelo de disponibilização de software em que o sistema é acessado remotamente pela internet, sem necessidade de instalação local permanente pelo Usuário, mediante contratação de plano, assinatura ou licença de uso, sendo a infraestrutura, manutenção, atualizações e funcionamento geridos pela plataforma fornecedora do serviço.

Asaas: plataforma de serviços financeiros e de gestão de pagamentos utilizada pelo Site para processamento de cobranças, pagamentos, transferências, emissão de boletos, gestão de assinaturas e demais operações financeiras relacionadas aos serviços disponibilizados na plataforma, de titularidade da Asaas.

2. Como funciona a Plataforma?

O Preço Menu é uma Plataforma online desenvolvida para auxiliar restaurantes, pizzarias, hamburguerias, sushis, pastelarias e bistrôs na gestão de precificação de cardápios e análise de custos dos pratos comercializados.

A Plataforma permite que o Usuário realize o cadastro de receitas e insumos, possibilitando o cálculo automatizado do custo de mercadorias vendidas (CMV), análise de margem de lucro e sugestão de preços de venda com base nos custos informados. Além disso, o sistema oferece recursos para acompanhamento da variação de preços dos ingredientes utilizados nas receitas, auxiliando na identificação de possíveis defasagens no cardápio, apoiando a tomada de decisão financeira do estabelecimento.

2.1. Quais são as funcionalidades disponíveis?

2.2. O que a Plataforma não cobre?

Sempre que houver inclusão de integrações relevantes ou alterações que impactam a utilização dos serviços, os Usuários serão comunicados previamente por meio dos canais oficiais da Plataforma.

2.3. Qual a disponibilidade do sistema?

A Plataforma manterá seus serviços disponíveis de maneira contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização ou situações técnicas excepcionais.

Atualizações simples poderão ocorrer sem interrupção da navegação. Em casos de manutenção de maior impacto, esta será preferencialmente realizada em horários de menor utilização, com comunicação prévia ao Usuário por meio de notificação na própria Plataforma e/ou canais oficiais.

Em caso de falha técnica grave, a equipe responsável será acionada para restabelecimento do sistema no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, envidando seus melhores esforços para a normalização dos serviços no menor tempo possível.

Os dados dos Usuários são armazenados em servidores em nuvem, Vercel e Railway, localizados nos Estados Unidos da América (EUA), por meio de serviços de hospedagem compatíveis com práticas de proteção de dados e segurança da informação.

A Plataforma não utiliza, atualmente, funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial para processamento de dados ou tomada automatizada de decisões.

O Preço Menu poderá utilizar ferramentas de monitoramento e análise da aplicação para identificação de falhas, melhoria da experiência do Usuário, estabilidade do sistema e prevenção de erros operacionais.

Ao Preço Menu reserva-se o direito de implementar, a qualquer momento, alterações operacionais, técnicas ou tecnológicas necessárias para a melhoria contínua da Plataforma, incluindo atualizações de funcionalidades, melhorias de desempenho, ajustes na interface e modificações em ferramentas de precificação e relatórios.

3. Preços e pagamentos

3.1. Como funcionam os planos de pagamentos?

O Preço Menu opera no modelo de Software as a Service (SaaS), disponibilizando a contratação de seus serviços por módulos através de assinatura recorrente, automática, através de dois tipos de planos:

a) Free: Gratuito, limitado para testes. Possui limite de criação de dados e a duração é apenas por 7 (sete) dias. A contratação pode ser feita por módulo:

b) Pago:

A Plataforma poderá eventualmente disponibilizar cupons promocionais/campanhas de desconto.

3.2. Quais são as formas de pagamento e cobrança?

A contratação dos serviços é realizada por meio de assinatura mensal, com cobrança automática via cartão de crédito, processada pela plataforma de pagamentos Asaas.

O Preço Menu não armazena integralmente os dados do cartão do Usuário em suas bases próprias, preservando a confidencialidade e segurança das informações fornecidas.

O Usuário é responsável pela exatidão das informações de pagamento fornecidas, bem como pela guarda de suas credenciais de acesso e pela utilização adequada de sua conta. O Preço Menu não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações inseridas incorretamente pelo Usuário, do compartilhamento voluntário de credenciais ou dados de acesso, nem de atos praticados por terceiros em razão de uso indevido dessas informações pelo próprio Usuário.

Atrasos no pagamento acarretará juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante em atraso, com atualização monetária pelo IGP-M (FGV) ou IPCA (IBGE), aplicando-se o índice de maior variação no período, contados a partir do segundo dia útil subsequente ao vencimento.

Em caso de não aprovação ou não pagamento na data de vencimento, o acesso à Plataforma será suspenso imediatamente até a regularização do débito, com envio de notificações ao Usuário durante o período de inadimplência.

3.3. Como funcionam o cancelamento e o reembolso?

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, sem cobrança de multa ou taxa adicional, seguindo o passo a passo:

  1. Acessar a conta no Preço Menu;
  2. Abrir o menu Configurações / Minha Conta;
  3. Entrar em Assinatura / Plano;
  4. Clicar em Cancelar assinatura;
  5. Confirmar o cancelamento.

As solicitações de cancelamento realizadas após o período de teste gratuito de 7 (sete) dias permitirão que o Usuário continue utilizando as funcionalidades da Plataforma até o término do período já contratado.

Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação do serviço. Caso tenha havido qualquer cobrança nesse período, os valores eventualmente pagos serão integralmente restituídos. Não havendo cobrança, o cancelamento produzirá efeitos imediatos, sem quaisquer ônus para o Usuário.

A Plataforma não realiza reembolso em casos de cancelamento voluntário. No entanto, caso sejam constatadas falhas graves, como indisponibilidade substancial da Plataforma por período prolongado não decorrente de manutenção programada, caso fortuito ou força maior, o Usuário poderá solicitar análise de reembolso junto ao suporte por meio do endereço eletrônico suporte@precomenu.com.br.

Para os fins destes Termos, considera-se cancelamento voluntário aquele solicitado pelo Usuário por conveniência, opção própria ou qualquer motivo não relacionado a falha na prestação dos serviços, descumprimento contratual pelo Preço Menu ou exercício de direito legal de arrependimento.

Nos casos de reembolso devidos por força de lei ou aprovados pelo Preço Menu após análise da solicitação, o processamento será realizado em até 7 (sete) dias úteis, utilizando-se, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento empregado na contratação. A efetiva disponibilização dos valores ao Usuário poderá variar de acordo com os prazos operacionais da instituição financeira, da administradora do cartão ou do meio de pagamento utilizado.

4. Usuários da Plataforma

4.1. Como é feito o cadastro?

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro e criar uma conta de acesso pessoal, sendo este responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

Para a criação e manutenção da conta, o Usuário deverá fornecer os dados cadastrais solicitados pela Plataforma, incluindo aqueles descritos na Política de Privacidade. O acesso à Plataforma será realizado mediante endereço de e-mail válido e senha cadastrada, podendo ser exigida a validação do e-mail informado para confirmação da identidade do Usuário e ativação da conta.

Poderá ser cadastrada apenas 1 (uma) conta por Usuário, não sendo permitida a transferência da conta a terceiros.

4.2. Quem pode se cadastrar?

O cadastro na Plataforma poderá ser realizado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, desde que o Usuário possua capacidade legal para aceitar estes Termos e utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma.

Os serviços disponibilizados pelo Preço Menu poderão ser utilizados exclusivamente por Usuários maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes para os atos da vida civil. Ao realizar o cadastro e utilizar a Plataforma, o Usuário declara, sob sua responsabilidade, que possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e capacidade legal para aderir a estes Termos.

4.3. Quais são as responsabilidades do Usuário?

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda e declara que:

a) Manterá sob sua exclusiva responsabilidade a confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso, de caráter pessoal, sigiloso e intransferível;

b) Responderá integralmente por todas as atividades, operações, cadastros, alterações e demais ações realizadas por meio de sua Conta de Usuário na Plataforma;

c) Manterá conduta ética, respeitosa e cordial durante qualquer comunicação com a equipe de suporte, atendimento ou demais canais oficiais da Plataforma, abstendo-se de comportamentos ofensivos, abusivos ou inadequados;

d) Fornecerá informações verdadeiras, completas, atualizadas e precisas durante o cadastro e utilização da Plataforma, assumindo total responsabilidade pelos dados, conteúdos e informações inseridas no sistema;

e) Utilizará a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos de Uso e com sua finalidade legítima, evitando qualquer prática que possa comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da aplicação.

Ao identificar qualquer suspeita de acesso não autorizado ou incidente de segurança relacionado à sua conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente o Preço Menu pelo canal oficial de suporte.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente o uso e solicitar o cancelamento de sua conta pelos canais oficiais de atendimento.

4.4. Em quais situações a conta pode ser cancelada?

O Preço Menu poderá suspender temporariamente, restringir o acesso ou encerrar a conta do Usuário nas seguintes situações:

Em caso de inadimplência, a conta poderá ser temporariamente suspensa até a regularização do débito, permanecendo os dados do Usuário preservados durante esse período, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para cobrança dos valores devidos.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio da opção “Encerrar conta” disponível na Plataforma. O encerramento da conta não implica quitação automática de valores pendentes, permanecendo o Usuário responsável por todas as obrigações financeiras existentes.

Caso a inadimplência permaneça por período superior a 30 (trinta) dias, o Preço Menu poderá rescindir a contratação e cancelar definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma, independentemente de aviso prévio adicional, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

Em caso de inatividade prolongada por período superior a 5 (cinco) anos, contado do encerramento da assinatura, o Preço Menu poderá excluir definitivamente a conta do Usuário.

A exclusão da conta não implica a eliminação imediata de todos os dados associados ao Usuário. Determinadas informações poderão ser mantidas pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou por período superior, quando necessário ou permitido pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, garantia da segurança da Plataforma ou atendimento a determinações de autoridades competentes, sendo posteriormente eliminadas de forma segura.

Atualmente, a Plataforma não disponibiliza funcionalidade de exportação automática de dados antes do encerramento da conta.

A criação de nova conta após eventual bloqueio ou encerramento por violação destes Termos somente poderá ocorrer mediante autorização expressa do Preço Menu.

5. Como funcionam os backups e as medidas de segurança?

Serão realizados backups do banco de dados semanalmente, armazenados na infraestrutura de nuvem do provedor de hospedagem do banco de dados (PostgreSQL) denominado Railway, com datacenter localizado nos Estados Unidos da América (EUA) com prazo de recuperação de até 48 (quarenta e oito) horas em caso de falha.

Os dados dos Usuários são protegidos por meio das seguintes medidas de segurança: criptografia, firewall, certificado SSL e autenticação em dois fatores. Em caso de incidente de segurança, o Usuário será notificado em até 72 (setenta e duas) horas após a identificação do evento.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Como funciona a propriedade intelectual da Plataforma?

O Usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Preço Menu, incluindo, mas não se limitando, a nome empresarial, marca, logotipo, identidade visual, layouts, interfaces, funcionalidades, códigos-fonte, bases de dados, conteúdos, algoritmos e demais elementos, são de titularidade exclusiva do Preço Menu ou de seus licenciantes.

É vedada a cópia, reprodução, modificação, distribuição, venda, sublicenciamento, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração, total ou parcial, de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do Preço Menu.

O uso da Plataforma não implica transferência de direitos de propriedade intelectual, sendo concedida aos Usuários apenas licença limitada, pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível para utilização dos serviços, pelo período de vigência da assinatura contratada, nos termos destes Termos.

Ao publicar conteúdos na Plataforma, como comentários/imagens/receitas, o Usuário concede ao Preço Menu licença global, não exclusiva, gratuita e transferível para utilização, reprodução, adaptação e distribuição desse conteúdo para fins de operação da Plataforma, melhoria dos serviços e eventuais ações de marketing. O Usuário declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo publicado, responsabilizando-se por eventual violação de direitos de terceiros. Após o encerramento da conta, o Preço Menu poderá manter o conteúdo publicado pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, sendo posteriormente eliminado.

Sugestões, melhorias ou contribuições enviadas pelo Usuário poderão ser utilizadas pelo Preço Menu sem qualquer obrigação de compensação, salvo disposição legal em contrário.

O uso da marca, nome, logotipo ou demais sinais distintivos do Preço Menu depende de autorização prévia e expressa. O uso indevido poderá gerar responsabilização por perdas e danos e demais medidas legais cabíveis.

7. Quais práticas não são permitidas na Plataforma?

O Preço Menu busca manter um ambiente seguro, respeitoso e inclusivo para todos os seus Usuários. Não serão toleradas condutas ilícitas, abusivas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos fundamentais, a dignidade, a honra, a privacidade ou a integridade de terceiros.

É vedada a prática de assédio, bullying, discurso de ódio, intimidação, discriminação ou qualquer outra conduta baseada em raça, cor, etnia, nacionalidade, origem, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, religião, deficiência, condição de saúde, convicções pessoais ou qualquer outro fator protegido pela legislação aplicável.

O descumprimento destas disposições poderá resultar na adoção das medidas cabíveis pelo Preço Menu, incluindo advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta do Usuário, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

8. Quais são os canais oficiais de contato com a Plataforma?

As comunicações entre o Preço Menu e o Usuário serão realizadas por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma, incluindo o e-mail cadastrado na conta, o número de telefone informado pelo Usuário, o chat integrado à Plataforma e o WhatsApp indicado nos canais de atendimento.

O prazo para resposta às solicitações de suporte será de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, excluídos finais de semana e feriados, contadas a partir da confirmação de recebimento da solicitação. O atendimento estará disponível no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados nacionais).

O endereço eletrônico para suporte é: suporte@precomenu.com.br

Demais contatos devem ser feitos pelo e-mail de contato oficial: contato@precomenu.com.br

Avisos, notificações, comunicados e demais informações disponibilizados por meio da Plataforma ou enviados pelos canais oficiais de comunicação serão considerados válidos para fins de ciência do Usuário e produção dos efeitos previstos nestes Termos.

O Usuário compromete-se a utilizar os canais oficiais de atendimento como meio preferencial para esclarecimento de dúvidas, solicitação de suporte e resolução de eventuais conflitos. Sem prejuízo disso, poderá utilizar os mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos disponibilizados por órgãos públicos ou plataformas especializadas, tais como Consumidor.gov.br e Reclame Aqui.

9. Como poderão ocorrer as alterações destes Termos?

As alterações destes Termos poderão ser realizadas a qualquer momento, seja por decisões legais, regulatórias, operacionais ou estratégicas do Preço Menu. Caso sejam realizadas alterações relevantes, o Preço Menu comunicará os Usuários por meio de aviso na Plataforma e/ou envio de e-mail com a versão atualizada.

A continuidade do uso da Plataforma após a divulgação das alterações será interpretada como concordância com os Termos atualizados, nos limites permitidos pela legislação aplicável. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá interromper a utilização da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta pelos canais oficiais de atendimento.

Deve ser considerada, para todos os fins, a versão mais recente e vigente destes Termos, sendo a data de publicação ou última atualização indicada no início do documento.

10. Em quais situações a Plataforma não será responsabilizada?

O Usuário reconhece que a Plataforma Preço Menu é disponibilizada no estado em que se encontra, podendo sofrer atualizações, melhorias, indisponibilidades temporárias ou ajustes ao longo do tempo.

A Plataforma realiza o cálculo dos custos do cardápio com base exclusivamente nas informações inseridas pelo próprio Usuário. O Preço Menu não se responsabiliza por resultados decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Usuário. Os valores sugeridos possuem caráter meramente indicativo, sendo a decisão sobre o preço final de responsabilidade exclusiva do Usuário, assim como quaisquer decisões comerciais, financeiras e operacionais tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma.

O Preço Menu não será responsabilizado por danos decorrentes de:

Na hipótese de qualquer reivindicação do Usuário contra o Preço Menu, o valor máximo de indenização será limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvados os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor que não possam ser afastados por este instrumento.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Usuário concorda em indenizar e isentar o Preço Menu de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos e despesas, incluindo custos legais e honorários advocatícios, decorrentes de:

Esta obrigação de indenização permanecerá vigente mesmo após o encerramento da conta, desde que o fato gerador tenha ocorrido durante a utilização da Plataforma.

11. Como os dados pessoais são protegidos pela Plataforma?

Consulte nossa Política de Privacidade.

12. Disposições gerais

A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade, a eficácia ou a exigibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem a prévia e expressa autorização do Preço Menu. O Preço Menu poderá transferir seus direitos e obrigações em decorrência de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, aquisição ou alienação de ativos, desde que sejam preservados os direitos dos Usuários.

A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, nem impedirá o exercício posterior dos direitos e prerrogativas aqui previstos ou assegurados pela legislação aplicável. Os direitos e garantias previstos nestes Termos possuem caráter cumulativo e não excluem outros direitos conferidos pela legislação vigente.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil e foram redigidos em língua portuguesa, prevalecendo esta versão em caso de divergência ou inconsistência em relação a eventuais traduções para outros idiomas.

13. Resolução de conflitos

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.