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Política de Privacidade - Preço Menu

Data de atualização: 18 de junho de 2026

Introdução

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar de forma clara e transparente como o Preço Menu ("nós", "nossa Plataforma", “Plataforma”) coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, especialmente seus arts. 7º, incisos I, II, V e IX.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e concordado com as disposições desta Política. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os serviços disponibilizados. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Uso da Plataforma.

1. Definições

a) Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

b) Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

c) ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados. Esta é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e pela privacidade no Brasil, da LGPD e pelo ECA Digital.

d) LGPD: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

e) Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

f) Cookies: Pequenos arquivos de informações que um servidor web gera e envia para um navegador web. Os navegadores web armazenam os cookies que recebem por um período de tempo pré-determinado, ou pela duração da sessão de um Usuário em um site.

g) Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

h) Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

i) Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

j) Titular: Pessoa natural proprietária dos dados pessoais que são coletados, utilizados, armazenados ou submetidos a qualquer outra operação de tratamento.

k) Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. A quem esta política se aplica?

É aplicável a qualquer pessoa que utilize nossa Plataforma, seja mediante simples acesso ou por meio de cadastro, sendo denominada "Usuário" para os fins deste documento.

3. O que é o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais corresponde a qualquer atividade realizada com informações de uma pessoa identificada ou identificável. Isso inclui ações como coleta, utilização, acesso, processamento, armazenamento, compartilhamento, transferência e eliminação de dados.

Assim, qualquer informação relacionada ao Usuário do Preço Menu, que permita sua identificação, direta ou indireta, é considerada um dado pessoal.

4. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados e encarregado da proteção de dados?

O Preço Menu atua como Controlador dos Dados Pessoais tratados no âmbito da Plataforma, sendo responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dessas informações, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a LGPD, e com as disposições desta Política de Privacidade.

Nessa condição, o Preço Menu determina como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, adotando medidas adequadas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações dos Usuários.

5. Quais dados são coletados?

O Preço Menu coleta os seguintes dados pessoais dos Usuários:

5.1. Dados de identificação e cadastro

Pessoa Física:

Pessoa Jurídica:

Outras informações poderão ser solicitadas quando necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou aprimoramento da experiência do Usuário.

5.2. Dados de uso da Plataforma

5.3. Dados coletados automaticamente

5.4. Dados de pagamento

O processamento e o armazenamento dos dados de pagamento (número do cartão, data de validade e código de segurança – CVV) informados na Plataforma são realizados exclusivamente pelo gateway de pagamento Asaas, em ambiente certificado PCI-DSS, parceiro homologado pelo Preço Menu.

Em nenhuma hipótese os dados completos do cartão de crédito são armazenados nos servidores do Preço Menu. São mantidos apenas os identificadores da transação, da cobrança ou da assinatura, fornecidos pelo Asaas, estritamente para fins de gerenciamento dos pagamentos, conciliação financeira e suporte ao Usuário.

6. Como os dados são coletados?

Os dados são coletados pelas seguintes formas:

7. Para que coletamos os dados do Usuário?

Os seus dados são coletados para as seguintes finalidades:

a) Viabilizar os cadastro, acesso e utilização da Plataforma;

b) Calcular e sugerir a precificação do cardápio com base nas informações cadastradas;

c) Monitorar a variação de preços dos ingredientes;

d) Emitir cobranças e processar pagamentos;

e) Prestar suporte técnico ao Usuário;

f) Enviar comunicações operacionais sobre a Plataforma;

g) Enviar comunicações de marketing e campanhas, mediante consentimento prévio do Usuário;

h) Cumprir obrigações legais e regulatórias;

i) Melhorar a experiência do Usuário e o desempenho da Plataforma;

j) Prevenir fraudes e garantir a segurança do sistema;

k) Compartilhar dados estritamente necessários com parceiros e prestadores de serviços integrados à Plataforma, na medida indispensável para o funcionamento dos serviços.

7.1. Como é feita a exclusão dos dados do Usuário?

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nos Termos e Condições de Uso e nesta Política de Privacidade, observados os prazos de retenção previstos na legislação aplicável.

O Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação enviada ao canal oficial de atendimento ou via suporte@precomenu.com.br, acompanhada de informações que permitam sua identificação.

Confirmado o recebimento da solicitação e não havendo fundamento legal para a manutenção dos dados, estes serão eliminados em até 20 (vinte) dias úteis. A exclusão não será realizada quando a retenção das informações for necessária ou permitida pela legislação aplicável, inclusive para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, prevenção a fraudes, garantia da segurança da Plataforma ou atendimento a determinações de autoridades competentes.

8. Qual a base legal para o tratamento de dados?

O tratamento dos dados pessoais pelo Preço Menu é realizado com fundamento nas seguinte bases legais previstas na LGPD:

9. Como é realizado o compartilhamento de dados?

Os dados dos Usuários poderão ser compartilhados com os seguintes terceiros, estritamentes na medida necessária para prestação dos serviços:

9.1. Operadores e terceiros contratados

O Preço Menu utiliza serviços de terceiros (Railway, Versel e Asaas) para auxiliar na prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma, incluindo serviços de hospedagem, armazenamento, suporte tecnológico, processamento de dados, comunicações e demais atividades necessárias à sua operação.

Sempre que houver tratamento de dados pessoais por terceiros em nome do Preço Menu, serão adotadas medidas contratuais apropriadas para assegurar que tais terceiros atuem em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a LGPD, observando padrões adequados de segurança, confidencialidade e proteção das informações.

Os terceiros contratados somente poderão tratar os dados pessoais de acordo com as instruções fornecidas pelo Preço Menu e para as finalidades relacionadas à execução dos serviços contratados, sendo vedada a utilização das informações para finalidades próprias ou incompatíveis com aquelas autorizadas.

9.2. Compartilhamento em caso de alteração no controle societário do Preço Menu

Em situações relacionadas a operações societárias, como fusão, incorporação, reorganização empresarial ou venda total ou parcial de ativos do Preço Menu, os dados pessoais poderão ser compartilhados ou transferidos, sempre em conformidade com esta Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

9.3. Compartilhamento com autoridades públicas

O Preço Menu poderá compartilhar dados pessoais com autoridades policiais, judiciais, administrativas ou outros órgãos públicos competentes, no Brasil ou em outros países, sempre que houver obrigação legal, determinação judicial, requisição formal de autoridade competente ou necessidade de atuação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Nessas hipóteses, o compartilhamento ocorrerá na medida necessária para cumprir a legislação aplicável, defender direitos ou colaborar com investigações e procedimentos legais.

Além disso, o Preço Menu poderá compartilhar informações de Usuários com terceiros quando houver indícios razoáveis de atividades suspeitas, fraudulentas, ilícitas ou que possam causar prejuízos ao Preço Menu, aos demais Usuários ou a terceiros.

Essa medida poderá ser adotada para preservar a segurança e a integridade da Plataforma, assegurar o cumprimento dos Termos e Condições de Uso, exercer direitos legítimos do Preço Menu ou colaborar com autoridades responsáveis pela aplicação da lei, independentemente da existência de ordem judicial ou administrativa específica, quando permitido pela legislação vigente.

10. Como funciona a transferência internacional de dados?

O Preço Menu utiliza os serviços de computação em nuvem da Vercel e da Railway, cujos servidores estão localizados nos Estados Unidos da América (EUA), por meio de provedores de hospedagem que adotam práticas compatíveis com a proteção da privacidade e a segurança das informações.

As transferências internacionais são realizadas mediante a adoção de protocolos de segurança amplamente reconhecidos para transmissão de informações na internet, em conformidade com o artigo 33 da LGPD e com os normativos expedidos pela ANPD. Além disso, são firmados instrumentos contratuais que exigem dos parceiros a implementação de medidas adequadas de privacidade e segurança compatíveis com a regulamentação vigente.

A Plataforma adotará medidas adequadas para assegurar que tais dados recebam nível de proteção compatível com as exigências da legislação aplicável.

11. Como os dados são armazenados e por quanto tempo ficam retidos?

Os dados dos Usuários são armazenados em bancos de dados (PostgreSQL) da nuvem Railway, com as seguintes regras de retenção:

11.1. Os dados fiscais e contábeis estão sujeitos a prazo de retenção específico em razão de obrigações legais ou regulatórias?

Em razão de obrigações legais específicas, determinadas categorias de dados possuem prazos de retenção distintos do prazo geral previsto nesta Política. Os dados de natureza fiscal, contábil e regulatória poderão ser mantidos pelo Preço Menu pelos seguintes prazos mínimos, independentemente de solicitação de exclusão pelo Usuário:

Fora dessas hipóteses, o Preço Menu não realizará a retenção de dados pessoais por período superior ao necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política.

12. Como funciona a segurança da informação?

O Preço Menu adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.

Dentre as medidas de segurança implementadas, destacam-se:

As medidas de segurança adotadas pelo Preço Menu são periodicamente avaliadas e revisadas, incluindo verificações realizadas a cada nova atualização relevante da aplicação. Além disso, são empregadas medidas técnicas e organizacionais destinadas à prevenção, detecção e resposta a ameaças cibernéticas, incluindo tentativas de invasão, acessos não autorizados, vazamento de informações, indisponibilidade dos serviços e outras ocorrências que possam comprometer a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados pessoais tratados pela Plataforma.

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, o Preço Menu adotará as medidas necessárias para sua contenção e mitigação, realizando as comunicações exigidas pela legislação aplicável e pelas normas da ANPD no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a identificação do evento, pelos canais oficiais de comunicação da Plataforma e por e-mail.

O titular também poderá solicitar esclarecimentos adicionais sobre o incidente, bem como sobre as medidas adotadas pelo Preço Menu, observados os limites técnicos e as restrições legais aplicáveis.

13. O que são cookies e como é realizada sua gestão?

São pequenos arquivos de informações que um servidor web gera e envia para um navegador web. Eles permitem reconhecer as preferências dos Usuários, adaptar páginas e serviços às suas necessidades e, quando o Usuário retornar à Plataforma, garante que seu navegador ou dispositivo seja reconhecido e configurado conforme suas preferências anteriores.

13.1. Quais os tipos de cookies utilizados?

A Plataforma utiliza atualmente os seguintes cookies:

13.2. Como funciona o mecanismo de consentimento de cookies?

Ao acessar a Plataforma pela primeira vez, ou após alteração relevante nesta Política, o Usuário será apresentado a um aviso de cookies que permitirá:

O Usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, por meio das configurações de cookies da Plataforma ou do canal oficial de atendimento, sem que isso afete o acesso às funcionalidades essenciais.

O histórico de consentimentos do Usuário será registrado e armazenado como evidência de conformidade, nos termos do artigo 8º, §2º, da LGPD, podendo ser consultado mediante solicitação ao canal oficial de atendimento.

14. Quais são os direitos dos titulares dos dados?

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, poderá exercer a qualquer momento, os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

As solicitações previstas acima deverão ser encaminhadas ao Preço Menu para o suporte@precomenu.com.br e serão atendidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, observadas as hipóteses legais de retenção de dados.

15. Por onde o Usuário pode exercer os seus direitos?

Para exercer quaisquer dos direitos elencados nesta Política de Privacidade, o Usuário deverá encaminhar sua solicitação à equipe responsável por meio do endereço eletrônico suporte@precomenu.com.br.

16. Como notificamos alterações realizadas nesta Política?

O Preço Menu poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Caso sejam realizadas alterações relevantes, o Preço Menu comunicará os Usuários por meio de aviso na Plataforma e envio de e-mail com a versão atualizada.

A continuidade do uso da Plataforma após a divulgação das alterações será interpretada como concordância com a Política de Privacidade atualizada, nos limites permitidos pela legislação aplicável. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá interromper a utilização da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta pelos canais oficiais de atendimento.

17. Contato

Caso o Usuário tenha dúvidas, solicitações, reclamações ou comentários sobre esta Política de Privacidade ou sobre os temas aqui tratados, poderá entrar em contato conosco pelo endereço eletrônico suporte@precomenu.com.br.

18. Por onde solicitar a exclusão de dados?

O Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante envio de solicitação para o endereço eletrônico suporte@precomenu.com.br.

19. Como funcionam as comunicações de marketing e publicidade?

Atualmente, o Preço Menu não realiza envio de campanhas de marketing ou newsletter.

Quando implementadas, as comunicações de marketing serão realizadas mediante consentimento prévio e expresso do Usuário, que poderá solicitar a interrupção do recebimento a qualquer momento pelo canal oficial de atendimento.

As comunicações operacionais, como avisos sobre a Plataforma, atualizações dos Termos e notificações de cobrança, são independentes do consentimento de marketing e poderão ser enviadas a todos os Usuários cadastrados.